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Microempreendedor Individual: Inclusão de novas atividades
16 dez 2013 - Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 111/13, publicada no DOU 1 de 16/12/2013, altera a Resolução CGSN nº 94/11, em que inclui novas atividades que poderão optar ao MEI (Microempreendedor Individual).
A partir de 1º.01.2014, o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011 passa a vigorar acrescido da seguinte ocupação:
|
Ocupação |
CNAE |
Descrição subclasse CNAE |
ISS |
ICMS |
|
Personal trainer |
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
S |
N |
|
Ocupação |
CNAE |
Descrição subclasse CNAE |
ISS |
ICMS |
|
De |
||||
|
Fabricante de pão de queijo congelado |
1099-6/99 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
N |
S |
|
Para |
||||
|
Fabricante de pão de queijo congelado |
1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
N |
S |
|
Manicure/pedicure |
9602-5/02 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
S |
N |
|
Para |
||||
|
Manicure/pedicure |
9602-5/01 |
Cabeleireiros |
S |
N |
Fonte: IR-LegisWeb